Justiça Federal é foro competente para avaliar ação contra o CadeData da Publicação: 4 de maio de 2016 às 17h36
A competência para o processamento da ação contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é das varas federais. A decisão é do ministro Sergio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial (1.276.313 – SP) interposto pelo Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª…
