Justiça Federal do RS decidirá se estilingue é arma ou só brinquedoData da Publicação: 14 de março de 2015 às 07h31
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o recurso de uma loja de brinquedos do município de Santa Maria (RS) e suspendeu a multa imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela venda de estilingues. Segundo o instit…
