Justiça estadual é competente para julgar ação movida pela OABData da Publicação: 8 de março de 2016 às 18h48
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reviu seu entendimento e reconheceu que Justiça Estadual pode julgar a ação civil pública movida pela seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil contra a redução da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros. Anteriormente, …
