Justiça do Trabalho pode julgar recurso contra sentença federalData da Publicação: 25 de fevereiro de 2016 às 08h58
A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade administrativa imposta a uma e…





