Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento de FGTS de cônjuge

Data da Publicação: 7 de junho de 2019 às 18h37

É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhist…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.