Justiça do Trabalho não pode afrontar decisão do TJ-SP, diz STJData da Publicação: 13 de fevereiro de 2019 às 17h01
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, nesta quarta-feira (13), a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para determinar que o município de Guarulhos pague uma gratificação aos procuradores municipais que já foi declarada inconstitu…
