Justiça do Trabalho não julga aplicação de programa assitencialData da Publicação: 21 de maio de 2015 às 20h38
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Civil Pública visando obrigar usina sucroalcooleira a aplicar receitas no Programa de Assistência Social (PAS) dos trabalhadores do setor. O entendimento foi o de que o programa, previsto na…
