Justiça do Trabalho deve julgar ações regressivas, diz procurador

Data da Publicação: 19 de junho de 2015 às 19h09

A Justiça do Trabalho é o ramo competente para julgar as ações regressivas acidentárias — instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por invalidez, auxílios-doen…

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