Justiça do Trabalho decide sobre período de servidor como celetista

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2016 às 16h20

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações em que se discute o direito de um servidor público a verbas trabalhistas relativas ao período em que mantinha vínculo celetista com a Administração Pública (antes da transposição para o regime estatutário).O entendimento foi reafirmado pelo…

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