Justiça deve substituir multa incompatível com renda de condenado

Data da Publicação: 18 de abril de 2017 às 08h25

Caso o condenado não tenha condições financeiras de pagar sua multa, ela poderá ser alterada para se adequar aos fins ressocializadores da pena. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) aceitou agravo em execução penal e substituiu a pena pecuniá…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.