A intervenção do Judiciário em questões relativas ao Direito Regulatório deve ser ponderada, se atendo a aspectos de legalidade. Por esse motivo, o juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Cível e Criminal de Roraima, negou pedido para anular uma Resolução da  Agência Nacional de Energia Elé…