Caso haja dúvida se um militar, no desempenho de suas atividades, agiu com dolo ao atirar contra civil, a competência para julgar a ação será da Justiça Comum e do tribunal do júri, e não da Justiça Militar.
O entendimento foi da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito que di…