Justiça brasileira pode julgar disputa comercial ocorrida na Argentina

Data da Publicação: 29 de novembro de 2016 às 15h38

A Justiça brasileira tem competência para julgar disputas comerciais ocorridas em outros países do Mercosul. A possibilidade é concedida pelo Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, que permite ao autor da ação apresentar o pleito no juízo do lugar de cum…

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