Juros excessivos de empréstimo são nulos em caso de agiotagem

Data da Publicação: 29 de agosto de 2016 às 14h28

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem ind…

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