Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento na última […]

O post Juros e correção da multa civil correm desde o ato de improbidade, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.