Juros de mora de cheque sem fundos contam desde apresentação no bancoData da Publicação: 2 de setembro de 2013 às 19h39
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e baseou decisão 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar r…
