Juros abusivos não afastam obrigação principal do devedor, diz TJ-MG

Data da Publicação: 6 de julho de 2025 às 07h26

O reconhecimento de juros abusivos diários não afasta o dever de pagamento dos valores com previsão expressa no contrato. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao manter uma liminar que autorizou a busca e apreensão de um carro objeto de contrato de financiamento com cláusula […]

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