Jurisprudência é escassa sobre entrega de dados sigilosos por órgãos ao MPData da Publicação: 16 de julho de 2013 às 08h49
Apesar de a Constituição Federal proteger o sigilo de informações de cidadãos ao prever o direito à privacidade, convênios feitos entre órgãos públicos e o Ministério Público para compartilhamento de dados sem autorização da Justiça desafiam a premissa. São exemplos as relações do MP com o Consel…





