Julgar por presunção no direito eleitoral é compatível com novo CPC?Data da Publicação: 5 de novembro de 2015 às 08h00
Abstract: Há conflito das regras eleitorais com o novo Código de Processo Civil? O dispositivo da LC 64 que permite julgamentos por presunções e por livre convencimento se choca com a garantia da não-surpresa do CPC? A coluna demonstra que a resposta é afirmativa.
O novo CPC entrará em vigor e…
