Julgamentos sem sustentação oral na Receita são legais, diz TRF-3

Data da Publicação: 21 de agosto de 2014 às 09h39

A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter decisão monocrática que liberou julgamentos “a portas fechadas” praticados p…

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