Julgador pode declarar prescrição mesmo sem pedido da parteData da Publicação: 27 de agosto de 2015 às 12h52
O julgador pode declarar a prescrição de processo se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, mesmo sem manifestação da parte contrária. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) extinguiu reclamação trabalhista impet…
