Juízo não pode negar diligência sem fundamentar decisão, diz TJ-SPData da Publicação: 7 de fevereiro de 2017 às 14h29
O juízo não pode negar pedidos de diligência feitos pela defesa sem fundamentar a decisão. Isso porque cabe ao julgador autorizar a produção de provas técnicas e solicitar informações específicas para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação.
Com esse entendimento, a 15ª Câmara de …





