Juízo não pode negar diligência sem fundamentar decisão, diz TJ-SP

Data da Publicação: 7 de fevereiro de 2017 às 14h29

O juízo não pode negar pedidos de diligência feitos pela defesa sem fundamentar a decisão. Isso porque cabe ao julgador autorizar a produção de provas técnicas e solicitar informações específicas para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação.
Com esse entendimento, a 15ª Câmara de …

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