O Juízo de Conformação é um instrumento essencial para a consolidação da sistemática de precedentes no direito brasileiro. Sua aplicação permite a uniformização dos atos decisórios, a consolidação das teses e a autoridade das decisões tomadas em caráter vinculante pelos tribunais brasileiros. É, precipuamente, uma garantia da segurança jurídica em nosso ordenamento. Essa sistemática foi […]

O post Juízo de Conformação e Lei de Improbidade Administrativa após julgamento do Tema 1.199/RG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.