Juizados Especiais comemoram 20 anos com vitórias e desafiosData da Publicação: 26 de setembro de 2015 às 15h00
No Brasil, atualmente, existem 1.534 Juizados Especiais estaduais e 213 federais. Criados pela Lei 9.099/1995, essas cortes atendem casos envolvendo até 40 e 60 salários mínimos, nas esferas estadual e federal, respectivamente. Além disso, as causas envolvendo até 20 salários mínimos dispensam a …
