Juizado não vê provas de pagamentos excessivos e afasta dívidaData da Publicação: 26 de agosto de 2024 às 10h51
Como o ato administrativo não apontava quais valores foram recebidos em excesso pela autora, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia afastou uma cobrança de R$ 20,2 mil feita pela prefeitura a uma servidora pública temporária e condenou o município a pagar R$ 17,5 mil em verbas rescisórias, sem descontos. A autora contou […]
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