Juizado especial é competente para a execução de suas sentençasData da Publicação: 18 de maio de 2013 às 15h57
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em Mandado de Segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em…





