Juizado especial cível exige prova para conceder assistência judiciáriaData da Publicação: 26 de abril de 2016 às 17h17
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, não bastando a simple…





