Juizado especial cível exige prova para conceder assistência judiciária

Data da Publicação: 26 de abril de 2016 às 17h17

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, não bastando a simple…

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