Por considerar que a imposição de uma multa de 30% por rescisão de contrato era abusiva, a juíza leiga Caroline Morais Correa, em sentença assinada pelo juiz José Rubens Borges Matos, determinou a redução da penalidade para 10% do valor do contrato. No caso concreto, um estudante fechou contrato com um curso preparatório para o […]

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