De acordo com a Lei 12.764/2012, uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em função da sua condição de pessoa com deficiência (PcD). Assim, a 1ª Vara Cível de Brasília, em liminar, na última semana, proibiu uma operadora de planos de saúde […]

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