Juíza manda arquivar pedido de demissão do procurador do outdoor da ‘lava jato’

Data da Publicação: 17 de novembro de 2023 às 20h15

As mudanças promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.231/2021) aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto da lei anterior, nos casos em que não existe condenação transitada em julgado. Esse foi o entendimento da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, para negar ação que pedia a […]

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