Juíza exclui PIS/Cofins de sua própria base de cálculo

Data da Publicação: 30 de julho de 2021 às 19h31

O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contrib…

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