O Código de Processo Civil obriga quem executa uma dívida a solicitar a intimação do credor com garantia real — como uma hipoteca — se a penhora for sobre um bem comprometido por essa garantia.  Esse foi o entendimento da juíza Larisse Thais Braga, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para anular […]

O post Juíza aponta vícios insanáveis em execução para anular leilão de imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.