Juíza anula cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado

Data da Publicação: 23 de janeiro de 2016 às 08h29

A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. …

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