Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

Data da Publicação: 2 de agosto de 2017 às 14h07

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília…

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