Juiz usa definição ampla de bem familiar e nega penhora de apartamento

Data da Publicação: 7 de julho de 2025 às 09h47

A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares.  Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), para negar a penhora de bem de família.  […]

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