Juiz tranca inquérito por compartilhamento ilegal de relatório do Coaf

Data da Publicação: 17 de setembro de 2023 às 12h42

Embora a Receita Federal possa compartilhar a íntegra dos procedimentos fiscalizatórios com os órgãos de persecução penal, eles não podem requisitar informações diretamente sem o devido controle jurisdicional.
Juiz entendeu que RIF acostado no inquérito foi obtido de modo ilegal pelo MP

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.