A prefeitura de Búzios (RJ), não poderá mais cobrar a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros de uma agência de turismo da cidade. A decisão é do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Armação de Búzios, que entendeu que a tributação é inconstitucional.
A decisão foi …