Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante

Data da Publicação: 4 de setembro de 2023 às 09h47

Se a procuração juntada aos autos confere tão somente poderes para representação, sem a devida menção ao fato criminoso ou mesmo à tipificação da conduta, não estão preenchidos os requisitos necessários para a apresentação da queixa.
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