Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelanteData da Publicação: 4 de setembro de 2023 às 09h47
Se a procuração juntada aos autos confere tão somente poderes para representação, sem a devida menção ao fato criminoso ou mesmo à tipificação da conduta, não estão preenchidos os requisitos necessários para a apresentação da queixa.
Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querel…





