Juiz só pode aplicar pena de ressarcimento em ação de improbidadeData da Publicação: 8 de abril de 2015 às 13h20
Ao julgar Ação Civil Pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral…
