O Direito Administrativo Sancionador tem natureza punitiva e encontra consonância com o Direito Penal. Por isso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de crime continuado pode ser aplicado aos processos administrativos. Com esse entendimento, a 1ª Auditoria Militar de Minas Gerais anulou oito sindicâncias administrativas disciplinares (SADs) que haviam sido instauradas […]

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