Juiz que ficou um mês como desembargador não tem benefício extraData da Publicação: 5 de novembro de 2016 às 18h44
Servidor público deve permanecer pelo menos cinco anos no cargo para poder se aposentar com o salário dessa função. Com base na regra do artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou a um juiz federal aposentado o direito de r…
