Juiz proíbe prefeitura de exigir inspeção em carros de aplicativos

Data da Publicação: 9 de setembro de 2019 às 18h12

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda de São Paulo, proibiu a Prefeitura da capital de exigir inspeções em carros de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. Ele se baseou em precedente do Supremo Tribunal Federal que diz que municípios não podem contrariar leis federais na fiscali…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.