Juiz pode entregar alvarás de levantamento de valores diretamente à parteData da Publicação: 6 de setembro de 2013 às 13h20
O juiz pode entregar os alvarás para levantamento de valores diretamente à própria parte, e não ao seu advogado, mesmo que formalmente habilitado. Isso contribui com a transparência e a boa-fé na relação processual. Esse entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por…





