Juiz permite exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLLData da Publicação: 17 de setembro de 2018 às 18h04
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lis…
