A restrição normativa contida no artigo 1º do Decreto Estadual do Ceará 29.445/08, que condiciona a exoneração do serviço público estadual para frequentar curso de formação em outro estado, não é razoável e vai contra o estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.  Esse foi o entendimento do juiz Jamyerson Câmara Bezerra, da 3ª Turma […]

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