A reserva mental em relação aos termos de um contrato não funda legítima expectativa se todas as partes envolvidas não tiveram conhecimento das ressalvas. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Civil do Rio de Janeiro negou a prorrogação do contrato de filiação entre a Globo e a TV Fronteira, de Presidente Prudente (SP). O […]

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