A decretação do sigilo dos autos não é cabível sem que haja necessidade à investigação do fato ou seja exigido pelo interesse da sociedade, conforme excepciona o artigo 20 do Código de Processo Penal à regra constitucional de publicidade dos atos processuais. Com essa fundamentação, o juiz Eduardo Hipolito Haddad, do plantão judiciário de Santos […]

O post Juiz nega pedido de segredo de Justiça e enaltece ‘relevante papel’ da imprensa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.