Juiz não pode revisar fundamento para manter preso no sistema federalData da Publicação: 10 de novembro de 2022 às 10h48
Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.
O entendimento foi confirmado pela 3ª Seção do Superior Tribun…





