Não cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem por contrabando de celulares. O processo […]

O post Juiz não pode recusar intimação judicial de testemunhas de defesa, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.