Como titular da ação penal, o Ministério Público tem a prerrogativa exclusiva para examinar a necessidade e a suficiência de um acordo de não persecução penal (ANPP) para a reprovação e prevenção do crime. E, uma vez firmado o ANPP entre as partes, a recusa à homologação só pode ocorrer em caso de flagrante ilegalidade. […]

O post Juiz não pode recusar homologação de ANPP sem flagrante ilegalidade, diz TRF-4 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.